somente as infrações cometidas por agente público que acarretar lesão ao erário ou implicar enriquecimento ilícito, mesmo que o exercício da função seja sem remuneração, neste caso, se houver dolo.

que atenta contra os princípios da administração pública, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nessas entidades.

importando enriquecimento ilícito, qualquer ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade a essas entidades, desde que ocorra acréscimo financeiro para o servidor, incompatível com seus vencimentos ou salário.

qualquer infração praticada por servidor público que ocasione prejuízo ao erário, desde que por culpa ou dolo.