Magna Concursos
2857074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS
Provas:

As questões 36 e 37 se referem à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar:

 

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