A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público ou de indicação da autoridade competente do órgão.

A investidura no cargo ocorre com a nomeação.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que já tenha adquirido a estabilidade, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor deverá comparecer pessoalmente ao ato de posse, sendo vedado ser representado por procurador constituído.