Magna Concursos
709815 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
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Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
 
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