é essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração;

a responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende, primeiramente, de comprovação de sua culpa;

a comprovação de culpa, por sua vez, decorre de ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação;

a Administração tem assegurado, nos casos de dolo e culpa, o direito de regresso contra o responsável;

emprego público constitui núcleo de encargo de trabalho permanente, a ser preenchido por titular de cargo efetivo, sob regime estatutário.