Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato, na circunscrição do Município.

Antes da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.

O vereador deverá ter residência fixa no município em que exerce o mandato ou em município vizinho.

Os vereadores, em número proporcional à população municipal, são representantes do povo de Bela Vista da Caroba, eleitoral para o mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.