Compete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos;

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.