Calcule a área de um triângulo ABC no qual !$ \overline{AB} !$ = 4 cm, !$ \overline{BC} !$ = 5 cm e = 60º.

Analise as expressão abaixo:

I) As responsabilidades da auditoria do setor público podem ser ampliadas em virtude de lei ou regulamento;

II) Os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade. Dentre este princípios estão: integridade e confidencialidade;

III) O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a: circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBC TAs.

Escolha a opção errada:

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

Escolha a opção correta:

I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (Art. 150, §2º da CF/88);

II. Sobre competência dos Municípios para instituir impostos: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Art. 156, § 2º, I, CF/88);

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Art. 195, § 7°, CF/88).

Correspondem respectivamente a:

Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.

I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;

Escolha a opção correta:

Sobre lançamento tributário, analise as proposições abaixo e indique a opção correta:

Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele deverá ingressar com:

O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:

A Administração Tributária traduz-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária, que se mostra por meio da presença fiscal, quer no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer na construção e manutenção da percepção de risco sobre o calculado inadimplemento. (Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário São Paulo : Saraiva, 2016, p. 796).

Sobre esta ações, analise as proposições abaixo e indique a opção incorreta:

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)

De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras: