as receitas de operações de crédito não poderão financiar despesas correntes.

as despesas de pessoal com inativos não poderão superar as realizadas com servidores ativos.

é inadmissível a concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

é proibida a assunção de despesas obrigatórias de caráter continuado.

não é permitida a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.