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3057527 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO
Provas:
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da legislação de regência e em observância às disposições constitucionais, que consagraram a possibilidade de a pessoa jurídica responder na esfera processual penal.

Nesse cenário, considerando as disposições criminais da Lei nº 9.605/1998, aplicáveis às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
 

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