a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação socioeducativa em relação ao adolescente autor de ato infracional é relativa, sendo possível a propositura da mesma ação ex officio.

os institutos do arquivamento e da remissão são semelhantes, e pode o Ministério Público receber tanto este como aquele.

o procedimento ex officio importa em nulidade relativa da ação socioeducativa, podendo ser sanado.

o recurso cabível contra decisão judicial que deixa de homologar a remissão é a apelação, não cabendo o mandado de segurança.

o magistrado pode suspender ou paralisar uma representação oferecida e aceita contra adolescente que já está internado em virtude de outra condenação.