Prova Completa: Advogado (Câm. Tanabi-SP - VUNESP

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça

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1342355 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser substituído por ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública.

B

Não é cabível se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

C

É via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal, mesmo contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais.

D

É instrumento processual, previsto em duas fases; primeiro para o fornecimento de informações, e, em segundo momento, sua retificação.

E

Por sua natureza, empresa pública sob o controle do Poder Público não tem legitimidade para figurar no polo passivo do habeas data.

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1342354 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Havendo necessidade de prova pericial no processo, assinale a alternativa correta.

A

Sendo o requerente de pedido agraciado com a justiça gratuita, a outra parte adiantará o valor da perícia.

B

Se ambas as partes requererem a realização de perícia, não haverá adiantamento, e o pagamento será feito a final pelo vencido.

C

O juiz não poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito adiante o pagamento.

D

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia.

E

Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, esta não será devida.

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1342353 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la

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1341992 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente proibida a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade para adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade.

B

São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, para menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho, para menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 15 (quinze) anos.

C

Não é possível a colocação de crianças ou adolescentes em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, ainda que comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.

D

O adolescente portador de deficiência física não poderá ser incluído no programa de formação técnico-profissional, visto que são facultativas para as empresas as adaptações prediais necessárias.

E

Ao menor aprendiz não será garantido salário, apenas condições de capacitação para o exercício de atividade regular regulamentada.

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1341991 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação socioeducativa em relação ao adolescente autor de ato infracional é relativa, sendo possível a propositura da mesma ação ex officio.

B

os institutos do arquivamento e da remissão são semelhantes, e pode o Ministério Público receber tanto este como aquele.

C

o procedimento ex officio importa em nulidade relativa da ação socioeducativa, podendo ser sanado.

D

o recurso cabível contra decisão judicial que deixa de homologar a remissão é a apelação, não cabendo o mandado de segurança.

E

o magistrado pode suspender ou paralisar uma representação oferecida e aceita contra adolescente que já está internado em virtude de outra condenação.

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1341990 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Em relação à avaliação e ao acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, conforme estabelecido na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.

B

A avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo será coordenada por uma comissão temporária, composta por 5 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.

C

A avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo abrangerá, no máximo, a gestão e os resultados da execução das medidas socioeducativas.

D

O relatório da avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário e aos respectivos Conselhos Tutelares.

E

É facultado às comissões temporárias designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas.

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1332643 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Segurados são as pessoas físicas que, em razão de exercício de atividade ou mediante o recolhimento de contribuições, vinculam-se diretamente ao Regime Geral de Previdência. A respeito dos segurados, assinale a alternativa correta.

A

Por serem remunerados por subsídios, os portadores de mandatos eletivos não se enquadram no conceito de segurados obrigatórios.

B

É contribuinte individual na condição de segurado especial meeiro ou arrendatário rural que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

C

O trabalhador avulso, por ser equiparado para todos os efeitos ao empregado urbano, é considerado segurado obrigatório.

D

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz sempre jus à aposentadoria por tempo de serviço.

E

Considera-se segurado obrigatório bolsista de iniciação científica que é remunerado para realizar suas pesquisas.