Questão 2799058

2799058 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Creative
Orgão: Pref. Itá-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência concorrente entre os entes federativos.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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