Questão 1247416

1247416 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

De acordo com expressa disposição legal, incumbe ao órgão de âmbito nacional, competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas relativas a prevenção de acidentes e o uso de equipamentos de proteção individual.

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