A violência moral ofende a integridade ou saúde corporal da mulher.

O Ministério Público intervirá, somente quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

É de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

E vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.