Os menores de idade não possuem capacidade tributária, visto não poderem exercer quaisquer atos da vida civil.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera sua natureza nem a da obrigação tributária a que corresponda.

O parcelamento é considerado, pelo CTN, uma modalidade de extinção do crédito tributário, pois nesse caso o crédito anterior desaparece e a Fazenda compõe novo créditos, em novas bases.

O prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.