Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

Ato jurídico é todo ato lícito, que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

A incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio ou de terceiro, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Os atos jurídicos são anuláveis, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

Para a sua validade, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.