A água é um bem de domínio da União sendo concedida a empresas públicas ou privadas para sua distribuição à população e gestão.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada em órgãos de competência federal e estadual.

Em caso de uso em processo produtivo, a extração de água de aquífero subterrâneo fica livre de outorga pelo Poder Público.

Faz parte da gestão dos recursos hídricos o uso múltiplo das águas.

Em caso de escassez de água, a prioridade do uso de recursos hídricos é o consumo humano e a geração de energia elétrica.