Questão 897620

897620 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

da data da sua constituição definitiva;

da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

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