Magna Concursos
2672267 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ
Provas:
Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel onde reside decorrentes de obra pública federal, totalizando um valor de condenação de R$ 120.000,00. Pretende receber o valor integralmente. O pagamento pela União Federal será feito:
 

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