Um dos grandes avanços do século XX foi a produção de legislação internacional, atuando sobre os estados soberanos e influenciando suas leis internas, traduzindo-se em um corpo de leis que defendem os direitos humanos fundamentais. No Brasil, há um conjunto de leis, que caminham nesse sentido. Assinale a alternativa que NÃO apresenta os documentos vinculados aos direitos da criança.