Magna Concursos
3315835 Ano: 2024
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: APS
Provas:

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da Lei nº 12.815/2013, pode-se dizer que:

 

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