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Respondida
2467861
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFC
Orgão:
UFC
Provas:
Estágio - Direito
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Extraterritorialidade
É uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:
A
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
B
entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.
C
não ser o fato punível no país onde foi praticado.
D
ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
E
ter sido o agente perdoado no estrangeiro.
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