O imposto sobre a transmissão de bens ou direitos terá competência para sua instituição regulada por Lei Complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis, por ato oneroso, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

ANULADA.