Questão 453799

453799 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

Provas:

A respeito do casamento de menor de dezesseis anos, assinale a afirmativa correta

É um ato anulável, por ação ajuizável exclusivamente por seus representantes legais.

É um ato anulável, por ação ajuizável pelo menor, por seus representantes legais ou por seus ascendentes.

É um ato nulo, podendo a ação ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo menor ou pelos representantes legais deste

É um ato ineficaz, podendo ser reconhecido como tal em ação declaratória

É um ato inexistente, podendo ser reconhecido como tal em ação declaratória.

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