A alteração do fundamento da concessão de determinada aposentadoria de servidor estadual, de “por tempo de serviço” para “invalidez”, implica o recálculo do benefício pelo órgão administrativo concedente, gerando aumento da despesa pública. Nesse sentido e, de acordo com a Constituição Estadual do Piauí, Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas, pode-se dizer que o órgão