No que diz respeito ao Poder Executivo,Julgue o próximo item.
O preseidente da República somente pode ser submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, se a Câmara dos Deputados admitir a acusação, autorizando a consequente instauração do processo.
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Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas
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