Questão 1952746

1952746 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

70 Questões

Acesse sua Conta