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Respondida
97539
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
A Constituição autoriza a lei a estabelecer o seguinte privilégio:
A
preferência tributária em relação ao Estado.
B
incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
C
distinção em razão de ocupação profissional do contribuinte.
D
tratamento desigual entre contribuintes encontrados em situação equivalente.
E
diferença tributária em razão do destino do bem.
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