Considere a situação a seguir.
O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei.
Na hipótese, e segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a delegação será dada mediante:
Considere a situação a seguir.
O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei.
Na hipótese, e segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a delegação será dada mediante: