Questão 2452755

2452755 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A lei 11.340106, denominada de lei Maria da Penha, foi promulgada com o objetivo de prevenir e coibir todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,

A referida lei se destaca por ter um raio de atuação, não apenas limitado à:

esposa especificamente, mas estendido a companheira, a filha, a mulher em geral. independendo de sua condição social. cultural. Idade ou orientação sexual.

esposa especificamente, a filha, a mulher em geral. independendo de sua condição social. cultural. idade ou orientação sexual.

esposa especificamente, mas estendido a companheira, independendo de sua condição social. cultural. idade ou orientação sexual.

esposa especificamente, independendo de sua condição social. cultural. idade ou orientação sexual.

esposa especificamente, a mulher em geral, dependendo de sua condição social. cultural. idade ou orientação sexual.

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