Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.

Os atos e termos processuais devem ser lavrados em livro fiscal do contribuinte, sob pena de nulidade.

Quando o sujeito passivo, juntamente com a defesa apresentada contra auto de infração, solicitar perícia, compete ao fiscal autuante decidir sobre a solicitação.

A restituição de tributo indevidamente pago sujeita-se à atualização monetária calculada a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido.

Oferecida, pelo contribuinte, antes da data do vencimento da primeira parcela do tributo, reclamação contra lançamento, fica a exigibilidade do crédito tributário suspensa até a decisão final.