Questão 2348780

2348780 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a alternativa correta:

É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo de unidades.

O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado.

O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a utilização de merchandising e do teaser, por afrontarem o princípio da identificação obrigatória da publicidade.

Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação.

É considerada abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

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