Magna Concursos
2604334 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legitimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

 

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