Sobre a Organização da Justiça Militar da União, marque a opção correta.

Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.

De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre a agregação, assinale a opção correta.

Acerca da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, assinale a opção INCORRETA.

Sobre a aplicação da lei penal militar, o conceito de crime e a imputabilidade penal, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), marque a opção correta.

No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada, pretende interpor recurso administrativo contra decisão proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento do interessado para incluir o adicional de compensação orgânica como parcela integrante de seus proventos. Para que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto no prazo de quantos dias?

Em relação à tributação e ao orçamento, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a opção correta.

A União foi intimada na pessoa do seu representante judicial para cumprir uma sentença que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagar quantia certa decorrente de uma relação estatutária entre um militar reformado e a Marinha do Brasil. Ao tomar ciência da intimação, a Marinha informou à Advocacia Pública que efetuou o pagamento integral da citada obrigação pela via administrativa em data superveniente ao trânsito em julgado da sentença. No caso hipotético, com base no disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), concede-se à Fazenda Pública a possibilidade de:

De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre cargo, função e obrigações militares, assinale a opção correta.