A retratação da representação pode ser admitida em qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente. Não se admitirá, em qualquer hipótese, que procurador com poderes especiais represente em nome de outrem.

A queixa na ação penal privativa do ofendido não admitirá aditamento pelo Ministério Público.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo.