a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo a operacionalização do planejamento estratégico do governo.

a abertura de crédito suplementar ou especial é permitida sem prévia autorização legislativa, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

a vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato vigente.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.