Prova Completa: Analista (CREA-RN - FUNCERN

3243443 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Sobre o contrato de compra e venda, o Código Civil brasileiro determina que

A

a compra e a venda podem ter por objeto coisa atual ou futura; mas, sem ressalvas, se estas não vierem a existir, o contrato ficará sem efeito.

B

o contrato de prestação de serviço poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever.

C

é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem, expressamente, consentido.

D

decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de 5 anos, a contar do registro do título.

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3243442 Ano: 2024
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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Qualidade de vida no trabalho

Acerca das abordagens sobre saúde e qualidade de vida no trabalho, é válido afirmar que

A

o conceito de qualidade de vida no trabalho envolve apenas os aspectos relacionados ao ambiente físico de trabalho.

B

a qualidade de vida no trabalho envolve apenas aspectos intrínsecos, ou seja, aqueles relacionados ao conteúdo do cargo.

C

a geração de conflitos bem como a redução da produtividade decorrem da tentativa de conciliação dos interesses dos indivíduos e das organizações.

D

o conceito de qualidade de vida no trabalho é complexo e multidisciplinar, envolvendo fatores, como a satisfação com o trabalho executado, o reconhecimento pelos resultados alcançados, o salário percebido, os benefícios auferidos, entre outros.

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3243441 Ano: 2024
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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Gestão EstratégicaBSC: Balanced Scorecard
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoAnálise SWOT

Diversas ferramentas são utilizadas na gestão estratégica e no planejamento estratégico. Entre elas, a análise SWOT, o Balanced Scorecard e a metodologia OKR. Acerca dessas ferramentas, infere-se que

A

a matriz SWOT é uma ferramenta utilizada, exclusivamente, para aferir o desempenho de vendas de uma empresa, não se aplicando ao serviço público.

B

a metodologia OKR é uma ferramenta utilizada para definir um conjunto de objetivos e elaborar um escopo mais direcionado para alcançar as metas de uma empresa, mas tem a desvantagem precisar ser definida de forma top down, sem a participação dos colaboradores.

C

a análise SWOT é utilizada na fase do diagnóstico organizacional, consistindo na análise do ambiente interno (forças e ameaças) e do ambiente externo (oportunidades e fraquezas), com o objetivo de nortear a elaboração de estratégias que assegurem o sucesso da organização.

D

o Balanced Scorecard é um processo de definição das estratégias e dos objetivos organizacionais que utiliza medidas financeiras e não financeiras, as quais podem ocorrer sob quatro perspectivas: perspectiva financeira, perspectiva do cliente, perspectiva dos processos internos e perspectiva do aprendizado e crescimento.

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3243440 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTendências Atuais: Flexibilização e Desregulamentação

Considera-se teletrabalho, conforme as disposições legais constantes na Lei N.º 13.467, de 13 de julho de 2017, a prestação de serviços, preponderantemente, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. De acordo com essas disposições,

A

a alteração entre regime presencial e de teletrabalho poderá ser realizada, mesmo sem haver mútuo acordo entre as partes.

B

a alteração do regime de trabalho para o presencial poderá ser realizada por determinação do empregador, sem necessidade de prazo de transição mínimo.

C

a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades a ser realizadas pelo empregado.

D

a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado, será prevista em contrato escrito e as mencionadas utilidades integrarão a remuneração do empregado.

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3243439 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre as disposições constantes acerca do contrato individual de trabalho é correto afirmar:

A

A desídia no desempenho das respectivas funções não constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

B

A alteração unilateral é a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

C

A suspensão do contrato de trabalho diferencia-se da interrupção, porque nesta o empregador tem a obrigação de pagar o salário do período correspondente, enquanto naquela não.

D

A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução, não havendo prazo estipulado, com a antecedência mínima de sete dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

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3243438 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2015), o Direito do Trabalho é um conjunto formado de princípios e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, por meio das medidas de proteção a eles destinadas. Um dos princípios que rege o Direito do Trabalho é o

A

princípio da irredutibilidade de salário, que é um princípio absoluto, ou seja, não admite exceções, inclusive se a redução salarial estiver disposta em acordo ou convenção coletiva.

B

princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas que estabelece como regra a impossibilidade de renúncia de direitos trabalhistas e a impossibilidade de transação destes em detrimento do trabalhador.

C

princípio in dubio pro operário que consiste no entendimento de que, se há uma regra com diversas interpretações possíveis, deve-se adotar a mais vantajosa para o trabalhador, inclusive se a própria regra já estabelecer uma orientação expressa contrária a este.

D

princípio da primazia da realidade que pode ser aplicado, por exemplo, na hipótese de admissão de um trabalhador em emprego público sem concurso, se os elementos que caracterizam a relação de emprego – pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade – estiverem presentes entre esse trabalhador e a Administração.

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3243437 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Ordem Econômica e Financeira

A ordem econômica e financeira disposta na Constituição Federal de 1988, estabelece que:

A

é assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

B

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, prescindindo, nessa hipótese, de prévia indenização em títulos da dívida agrária.

D

a ordem econômica visa assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Entre seus princípios, destacam-se a soberania nacional, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais, entre outros.

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3243436 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Organização dos Poderes

Acerca da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

o poder legislativo possui duas funções típicas – a função de legislar e a função de fiscalizar – existindo claramente uma hierarquia entre elas.

B

o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

o estabelecimento de limites globais e de condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de competência privativa do presidente da república.

D

o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo a Câmara dos Deputados composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário simples.

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3243435 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Leis Orçamentárias

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, constata-se que

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo a operacionalização do planejamento estratégico do governo.

B

a abertura de crédito suplementar ou especial é permitida sem prévia autorização legislativa, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

C

a vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato vigente.

D

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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3243434 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível afirmar que

A

deve constar, no relatório de gestão fiscal, entre outros, a despesa com pessoal, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e o recebimento de garantias.

B

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

C

os Tribunais de Contas, no que tange à prestação de contas, emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

D

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, em se tratando da execução orçamentária e do cumprimento das metas, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.