Magna Concursos
Questões
Planos
Entrar
Entrar
Criar Conta
Respondida
3260547
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Lins-SP
Provas:
Guarda Municipal
Provas
×
Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que
A
a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
B
compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
C
um dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
D
o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
Resolver
Comentários
0
×
Cadernos
×
Flashcards
×
Estatísticas
×
Reportar um erro
×
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Guarda Municipal
50 Questões
Resolver Prova
Publicar
Responder
Qual o problema da questão?
Selecione uma opção
Questão Desatualizada
Questão Repetida
Gabarito Errado
Outros Motivos
Mensagem
Enviar
Acessar
Criar Conta
Acesse sua Conta
Google
Facebook
Esqueci minha senha
Acessar
Ainda não tem conta?
Crie uma
!
Crie uma Conta
Criar Conta
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta!
É
rápido
e
grátis
.
Google
Facebook
Concordo com os
Termos de Uso
Criar
Já tem uma conta?
Acesse aqui