a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.