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Respondida
145703
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor,
EXCETO:
A
Proibição de frequentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física do agressor.
B
Afastamento do local de convivência com a ofendida.
C
Proibição de contato com familiares da ofendida.
D
Prestação de alimentos provisórios.
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