Questão 3468874

3468874 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

Provas:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

Conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.

Dispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.

Dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.

Dispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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