709738
Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
Provas:
Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.
Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal.