Atos meramente ordinatórios dependem de despacho do juiz.

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

É permitido o uso de abreviaturas.

Ainda que expressamente ressalvados, não se admitem nos atos e termos espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras.