Questão 2564349

2564349 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

A Constituição Federal do Brasil estipula regras sobre o regime próprio da previdência dos servidores públicos, segundo as quais

é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público e dos servidores ativos.

a aposentadoria por invalidez permanente, em qualquer situação, será devida com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem, com proventos integrais.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por este regime próprio, ainda que os servidores exerçam atividades de risco.

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