Questão 576116

576116 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

Provas:

Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Município, exceto:

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus Serviços.

Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores.

Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, em locais públicos e particulares do Município.

Regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos, sujeitos ao poder de polícia do Município.

Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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