Questão 243886

243886 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Conceitos

Assinale a alternativa incorreta.

O princípio da proibição de confisco aplica-se aos tributos, mas não às multas, conforme a previsão constitucional.

Cabe à lei complementar, entre outras matérias, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Cada Município recebe 50% do IPVA que for arrecadado em seu território, conforme o disposto no artigo 158, III, CF.

Os impostos, no direito constitucional brasileiro, têm caráter pessoal; assim, a Constituição exige que sejam sempre graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

As exceções ao princípio da legalidade tributária referem-se apenas ao aumento de tributos, nos termos do previsto no artigo 153, § 1º, CF.

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