Não pode ser utilizado, eis que incompatível com a matéria tributária.

Poderá ser utilizado para obtenção de liminar com a finalidade de compensar tributo.

Constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Pode ser utilizado nos casos em que se exige dilação probatória sobre o direito alegado pelo contribuinte.

É cabível para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.