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Respondida
231875
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
CREA-PR
Provas:
Agente Profissional - Procurador
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Lei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal
A penhora ou o arresto de bens, previstos na Lei de Execuções Fiscais, poderão recair, excepcionalmente, sobre:
A
Títulos da dívida pública e títulos de crédito que tenham cotação em bolsa.
B
Estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
C
Direitos e ações.
D
Móveis ou semoventes.
E
Nenhuma das alternativas pode ser considerada correta.
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