- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como
as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada
Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as
profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:
